Recurso repetitivo (STJ)
Tema 939 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 939 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2016
- Publicação
- 6 de setembro de 2016
- Situação
- Vigente
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