Recurso repetitivo (STJ)
Tema 941 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Questão submetida a julgamento
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 941 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de março de 2017
- Publicação
- 18 de abril de 2017
- Situação
- Vigente
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