Recurso repetitivo (STJ)
Tema 943 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
Questão submetida a julgamento
Definir:I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate;eII) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 943 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de junho de 2017
- Publicação
- 1 de agosto de 2017
- Situação
- Vigente
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