Recurso repetitivo (STJ)
Tema 944 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
Questão submetida a julgamento
Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 944 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de novembro de 2016
- Publicação
- 1 de dezembro de 2016
- Situação
- Vigente
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