Recurso repetitivo (STJ)
Tema 948 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Questão submetida a julgamento
Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 948 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de abril de 2021
- Publicação
- 24 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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