Recurso repetitivo (STJ)
Tema 963 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 963 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de junho de 2019
- Publicação
- 4 de setembro de 2019
- Situação
- Vigente
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