Recurso repetitivo (STJ)
Tema 966 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 966 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 13 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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