Recurso repetitivo (STJ)
Tema 967 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Questão submetida a julgamento
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 967 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de outubro de 2018
- Publicação
- 23 de outubro de 2018
- Situação
- Vigente
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