Recurso repetitivo (STJ)
Tema 97 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a responsabilidade dos sócios para responder por débitos da pessoa jurídica devedora em execução fiscal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 97 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de março de 2009
- Publicação
- 23 de março de 2009
- Situação
- Vigente
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