Recurso repetitivo (STJ)
Tema 970 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
Questão submetida a julgamento
Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 970 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de maio de 2019
- Publicação
- 25 de junho de 2019
- Situação
- Vigente
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