Recurso repetitivo (STJ)
Tema 975 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Questão submetida a julgamento
Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 975 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de dezembro de 2019
- Publicação
- 4 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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