Recurso repetitivo (STJ)
Tema 98 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 98 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de abril de 2017
- Publicação
- 22 de junho de 2017
- Situação
- Vigente
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