Recurso repetitivo (STJ)
Tema 982 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Questão submetida a julgamento
Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 982 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de agosto de 2018
- Publicação
- 26 de setembro de 2018
- Situação
- Vigente
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