IAC 13 (TJSC)

Tese ou ementa

A prática de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, quando ocorridas em comarcas diversas e com diferentes fatos geradores, cujo ponto convergente é a identidade de agentes - sócios de pessoa jurídica com diversas filiais pelo Estado -, não atrai a unificação de processos, sendo competente para o processamento e julgamento o juízo do local de cada uma das infrações, ressalvada a apreciação de eventual situação de continuidade delitiva no âmbito da execução penal.