Decisão do TJSC
IAC 17 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Nas comarcas em que instalada unidade jurisdicional especializada do idoso, será ela a competente para processar e julgar ações movidas contra o Poder Público voltadas à obtenção de medicamento em favor de pessoa idosa.
Ementa
Definir a competência para processar e julgar ações voltadas à obtenção de medicamentos em favor de pessoa idosa: se da Vara da Fazenda Pública ou da Vara do Idoso.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 17
- Julgamento
- 24 de abril de 2019
- Publicação
- 15 de maio de 2019
- Situação
- Vigente
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