Decisão do TJSC

IAC 19 (TJSC)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vigente 17 de dezembro de 2019 Direito Civil

Tese ou ementa

Não configura como dupla cobrança a taxa de disponibilidade, ajuste particular, visando a participação do médico, assistente do pré-natal, na realização do parto.

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Ementa

Cobrança, pelos médicos obstetras, de quantias extras denominadas "taxa de disponibilidade", como condição para realizarem partos/cesarianas nas pacientes que atenderam durante o pré-natal.

Dados

Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Referência: TJSC · IAC 19
Julgamento: 11 de dezembro de 2019
Publicação: 17 de dezembro de 2019
Situação: Vigente

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