Decisão do TJSC
IAC 2 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Administrativo
Tese ou ementa
Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública.
Ementa
Plausibilidade de determinação judicial para nomeação de policiais civis, escrivães e agentes de polícia.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 2
- Julgamento
- 8 de junho de 2016
- Publicação
- 15 de junho de 2016
- Situação
- Vigente
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