Decisão do TJSC
IAC 21 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003, mas incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça.
Ementa
1) Definir se os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003 e 2) se a resposta for positiva, decidir se incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 21
- Julgamento
- 14 de outubro de 2020
- Publicação
- 19 de outubro de 2020
- Situação
- Vigente
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