IAC 25 (TJSC)

Tese ou ementa

A possibilidade de particulares beneficiarem o óleo extraído da cannabis sativa, compreendendo o plantio, a extração, o beneficiamento, a armazenagem e o depósito do derivado, unicamente para uso particular e mediante demonstração científica da eficácia e prescrição médica, e desde que observadas as disposições administrativas que regulam a produção, o manuseio, a conservação e o depósito de substâncias medicinais, até a superveniência de regulamentação específica pela agência reguladora, sem que quaisquer dessas condutas sujeite a qualquer procedimento de natureza penal.