IAC 26 (TJSC)

Tese ou ementa

Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, em atenção aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o Conselho Tutelar tem atribuição de requisitar de Órgãos da Administração a prestação de serviços públicos, dentre os quais o de disponibilização de vaga em estabelecimento de educação infantil ou ensino fundamental, em favor de criança ou adolescente; e, em caso de descumprimento injustificado, tem legitimidade para, em nome próprio, com capacidade processual que o ECA lhe atribui, em procedimento administrativo-jurisdicional, oferecer representação ao Juízo da Infância e Juventude, para que este determine as medidas protetivas cabíveis, a fim de tornar efetiva a requisição.