Decisão do TJSC

IAC 27 (TJSC)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vigente 22 de novembro de 2023 Direito Empresarial

Tese ou ementa

A natureza jurídica dos valores pagos pelas empresas credenciadas no DETRAN/SC - Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina para utilização do portal ECV - Empresa Credenciada de Vistoria, é de preço público.

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Ementa

Qual a natureza jurídica dos valores pagos pelas empresas credenciadas no DETRAN-SC, para utilização do portal ECV-EMPRESA CREDENCIADA DE VISTORIA, taxa ou preço público?

Dados

Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Referência: TJSC · IAC 27
Julgamento: 22 de novembro de 2023
Publicação: 22 de novembro de 2023
Situação: Vigente

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