Decisão do TJSC
IAC 31 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Na revisão de contrato de trato sucessivo ainda em vigor quando do ajuizamento da demanda, a prescrição não atinge o fundo de direito, porém delimita os efeitos pretéritos da condenação.
Ementa
Se na revisão de contrato de trato sucessivo ainda em vigor quando do ajuizamento da demanda, o prazo prescricional é pertinente para efeitos de delimitação dos efeitos pretéritos da condenação ou se tem sem implicação para a prescrição do fundo de direito.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 31
- Julgamento
- 13 de agosto de 2025
- Publicação
- 13 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
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