Decisão do TJSC
IAC 4 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Processual Civil
Tese ou ementa
Tanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é necessário haver vinculação temática do recurso adesivo com o recurso principal; a admissibilidade do adesivo condiciona-se apenas à existência e ao juízo de admissibilidade positivo do recurso principal.
Ementa
Discussão quanto à necessidade de pertinência temática do adesivo aos temas debatidos no recurso principal.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 4
- Julgamento
- 5 de outubro de 2016
- Publicação
- 4 de novembro de 2016
- Situação
- Vigente
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