Decisão do TJSC
IAC 5 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tese ou ementa
a) é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos dos servidores municipais de Correia Pinto a índices federais de correção monetária e;
b) para a concessão de progressão funcional é mister a demonstração de tempo de efetivo exercício na referência e frequência em cursos de capacitação.
Ementa
Revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Correia Pinto, prevista na Lei Complementar n. 32/07, que dispõe ser devido reajuste anual no mês de maio de cada ano, utilizando como parâmetro de reajuste o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 5
- Julgamento
- 26 de outubro de 2016
- Publicação
- 7 de novembro de 2016
- Situação
- Vigente
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