Decisão do TJSC
IAC 7 (TJSC)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tese ou ementa
Inexistindo, na Lei Complementar Estadual n. 318/06, comando no sentido de que se considere o "conceito moral desfavorável" como óbice à promoção de policial militar que busca a ascensão pelo Quadro Geral, não se pode invocá-lo validamente para tal fim. Entretanto, o requisito "conceito moral" não é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o "conceito favorável" na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores.
Ementa
Critério de seleção para promoção de policial militar. Conceito moral e profissional desfavorável. Histórico disciplinar e antecedentes.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IAC 7
- Julgamento
- 27 de fevereiro de 2019
- Publicação
- 1 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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