Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 14 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
O servidor público aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, após a Emenda Constitucional n. 41/2003, ressalvada a hipótese de ter adquirido o direito à aposentação antes da vigência da respectiva emenda, somente tem direito à complementação dos proventos de aposentadoria mediante a existência de legislação local específica, respeitado o princípio da legalidade, o caráter contributivo e o equilíbrio atuarial e financeiro previdenciário.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 14
- Julgamento
- 26 de junho de 2019
- Publicação
- 9 de agosto de 2019
- Situação
- Vigente
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