Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)

IRDR 17 do TJSC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vigente 30 de julho de 2020 Direito Previdenciário

Tese ou ementa

O valor recebido pela vítima a título de benefício previdenciário não pode ser deduzido para fins de fixação dos lucros cessantes devidos em razão do mesmo ato ilícito.

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Dados

Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Referência: TJSC · IRDR 17
Julgamento: 15 de julho de 2020
Publicação: 30 de julho de 2020
Situação: Vigente

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