Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 18 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Tributário
Tese ou ementa
O crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 prescinde da produção de prova pericial para a constatação da materialidade quando o produto estiver fora do prazo de validade (art. 18, § 6º, I, da Lei 8.078/1990) ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II, última parte, da Lei 8.078/1990).
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 18
- Julgamento
- 13 de maio de 2020
- Publicação
- 17 de julho de 2020
- Situação
- Vigente
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