Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 25 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Previdenciário
Tese ou ementa
Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 25
- Julgamento
- 9 de agosto de 2023
- Publicação
- 11 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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