Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)

IRDR 26 do TJSC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vigente 15 de junho de 2023 Direito Previdenciário

Tese ou ementa

A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

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Dados

Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Referência: TJSC · IRDR 26
Julgamento: 15 de junho de 2023
Publicação: 15 de junho de 2023
Situação: Vigente

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