IRDR 27 do TJSC

Tese ou ementa

Definir qual o principal meio para concretizar a decisão que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento, proventos ou benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo consignado considerado inexigível: 1. se por ofício diretamente à fonte pagadora; 2. se, alternativamente, a fixação de multa por descumprimento da ordem de interrupção do desconto indevido, qual a periodicidade das astreintes e o seu termo final, e 3. se o juiz pode adotar tais medidas de ofício ou dependem de provocação.