Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 3 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Previdenciário
Tese ou ementa
O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado o art. 190-A da Lei Complementar 381/2007 (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 3
- Julgamento
- 25 de abril de 2018
- Publicação
- 29 de agosto de 2018
- Situação
- Vigente
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