Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 31 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito do Trabalho
Tese ou ementa
Deve-se adotar o percentual 50% sobre o valor da hora normal dos servidores para fins de cálculo do adicional de hora excedente previsto no título executivo oriundo da ação coletiva n. 0315741-13.2018.8.24.0008.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 31
- Julgamento
- 27 de novembro de 2024
- Publicação
- 28 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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