IRDR 33 do TJSC

Tese ou ementa

Nas ações movidas por Professores do Município de Urubici, cujo dispositivo sentencial concede "à parte autora o cumprimento de jornada extraclasse prevista no art. 2º, § 4º, da lei n. 11.738/08, em patamar não inferior a 1/3 (um terço) de sua carga horária", sem conter fundamentação a respeito de período pretérito, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença por falta de título executivo judicial para tanto, porque não há carga condenatória do executado a pagar prestações retroativas.