Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 34 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito do Consumidor
Tese ou ementa
Opera-se a preclusão para o requerimento de adequação dos índices de correção monetária no curso do cumprimento de sentença no momento em que a obrigação se extingue pelo pagamento, seja por precatório, seja por RPV, e não há impugnação oportuna pela parte interessada concernente a eventual complementação dos valores.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 34
- Julgamento
- 27 de agosto de 2025
- Publicação
- 4 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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