Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 37 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Definir a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de busca de patrimônio para satisfação do crédito, bem como os requisitos necessários para o eventual deferimento da medida.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 37
- Situação
- Vigente
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