Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 38 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Previdenciário
Tese ou ementa
Não é possível a aplicação da teoria da supressio nas demandas envolvendo a contratação de empréstimos consignados ou cartões de crédito consignados, em que a parte autora alega a inexistência/invalidade da contratação, ainda que se mantenha inerte por longo período sem contestar os lançamentos em seu benefício previdenciário, tampouco se insurja em relação ao crédito depositado em sua conta bancária, deixando de restitui-lo à instituição financeira.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 38
- Julgamento
- 11 de fevereiro de 2026
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2026
- Situação
- Vigente
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