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Treinando Questões

Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)

IRDR 38 do TJSC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vigente 13 de fevereiro de 2026 Direito Previdenciário

Tese ou ementa

Não é possível a aplicação da teoria da supressio nas demandas envolvendo a contratação de empréstimos consignados ou cartões de crédito consignados, em que a parte autora alega a inexistência/invalidade da contratação, ainda que se mantenha inerte por longo período sem contestar os lançamentos em seu benefício previdenciário, tampouco se insurja em relação ao crédito depositado em sua conta bancária, deixando de restitui-lo à instituição financeira.

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Dados

Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Referência
TJSC · IRDR 38
Julgamento
11 de fevereiro de 2026
Publicação
13 de fevereiro de 2026
Situação
Vigente

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.