Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)
IRDR 6 do TJSC
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Vigente
Direito Previdenciário
Tese ou ementa
O Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescrição, porquanto reconhecido pela autarquia o direito dos segurados à revisão dos benefícios. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública volta a correr pela metade (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu (15-4-2010), observada, em qualquer caso, a ressalva da Súmula n. 383 do STF.
Dados
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Referência
- TJSC · IRDR 6
- Julgamento
- 24 de outubro de 2018
- Publicação
- 6 de novembro de 2018
- Situação
- Vigente
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