Incidente de resolução de demandas repetitivas (TJSC)

IRDR 8 do TJSC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Vigente 12 de setembro de 2018 Direito Ambiental

Tese ou ementa

Os municípios carecem de interesse de agir para ajuizamento de ação demolitória, quando inexistente laudo prévio de vistoria conforme exigência em lei local, com exceção das ações de direitos difusos fundadas em relação jurídico-ambiental, cujo propósito seja a tutela de áreas especialmente protegidas.

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Dados

Tribunal: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Referência: TJSC · IRDR 8
Julgamento: 24 de agosto de 2018
Publicação: 12 de setembro de 2018
Situação: Vigente

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