Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 1 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTENSÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É defeso estender vantagens conquistadas por determinada categoria profissional a empregados de outra, ainda que similares.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 1 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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