Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 10 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. DURAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não é possível alterar a duração da norma coletiva fixada em dois anos, consoante o art. 867 da CLT.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 10 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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