Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 29 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. O acordo coletivo de trabalho não se prorroga automaticamente, ainda que contenha cláusula nesse sentido.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 29 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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