Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 30 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE MANUTENÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. É nula a cláusula de manutenção de vantagens que, estabelecida em acordo ou convenção coletiva, impede a negociação de condições de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 30 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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