Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 34 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que, sob o título de quitação, envolve a extinção do contrato de trabalho sem ressalva de direitos.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 34 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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