Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 36 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE. É legal a cláusula de acordo ou convenção coletiva que estabelece contribuição assistencial a ser paga pelos empregados, desde que assegurado o direito de oposição.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 36 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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