Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 6 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO. NECESSIDADE DE PREVISÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A multa por descumprimento de convenção ou acordo coletivo não pode ser imposta em dissídio coletivo, ainda que pendente a norma coletiva, ante a necessidade de previsão negocial.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 6 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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