Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 8 da SDC
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
DISSÍDIO COLETIVO. TAXA ASSISTENCIAL. EXTENSÃO A NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É ofensiva ao princípio da livre associação e sindicalização (art. 8º, V, da CF) a estipulação em norma coletiva de recolhimento de taxa assistencial em favor de sindicato, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 8 (SDC)
- Órgão julgador
- Seção de Dissídios Coletivos
- Situação
- Vigente
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