Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 109 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (inserida em 01.10.1997) A complementação de aposentadoria de que trata o art. 51 do Regulamento de Pessoal do Banco do Brasil é regida pelas normas em vigor na data da jubilação do empregado, observando-se o critério de proporcionalidade previsto no art. 52 do mesmo diploma legal.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 109 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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