Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CRIAÇÃO DA PREVI. NORMA REGULAMENTAR. A complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil admitidos antes da criação da Previ, ainda que já aposentados por ocasião da instituição do benefício, é regida pelas normas regulamentares vigentes à época da admissão, por se integrarem ao contrato de trabalho.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 130 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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