Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo é o pagamento do crédito ao empregado, e não a data da prestação dos serviços.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 140 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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